CONTRATO, TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ALUGATUR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ITENS DIVERSOS
52.775.967 CASSIANO FOSSATI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 52.775.967/0001-49, com sede em GRAMADO/RS na Estrada Linha Araripe, nº. 800, Bairro Linha Araripe, CEP: 95670-000, proprietária da marca ALUGATUR, doravante denominada LOCADORA ou simplesmente “ALUGATUR” e do outro lado, o(a) LOCATÁRIO(A), identificado(a) e qualificado(a) em nosso cadastro efetuado no site www.ALUGATUR.com.br, acordam entre si que a locação implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de itens/brinquedos/acessórios, a ser fornecido mediante contratação efetuada através do site www.alugatur.com.br para uso privativo, exclusivo e particular do(a) LOCATÁRIO(A), sendo vedada a cessão, a sublocação, o empréstimo, a venda ou doação dos mesmos, sob pena de restar configurada infração contratual e a rescisão automática do contrato.
1.2 - A adesão ao serviço de locação online da ALUGATUR se dará por meio do aluguel de qualquer produto disponível, mediante ao cadastro preenchido, pedido online e efetuação do pagamento.
1.3 - A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita as Cidades de Gramado e Canela no Rio Grande do Sul.
1.4 - A ALUGATUR se reserva no direito de não fazer entrega fora das Cidades mencionadas anteriormente na cláusula 1.3.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO
2.1 - O contrato de locação vigorará por prazo determinado a contar do recebimento do item/brinquedo/acessório, conforme opção selecionada no site. Caso seja por um período diferente deverá ser negociado diretamente com a ALUGATUR.
2.2 - Na situação em que a criança não se adaptar ao produto alugado ou o LOCATÁRIO não se sinta confortável com o mesmo e pretenda realizar a devolução antes do prazo acordado, deverá entrar em contato com a ALUGATUR, que verificará a possibilidade de antecipar o recolhimento e/ou substituir por outro produto, mediante disponibilidade no site. Em nenhuma hipótese a ALUGATUR realizará a devolução de dinheiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO
3.1 - A ALUGATUR se reserva no direito de alterar qualquer condição deste Termo e Condições de Uso ao seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento pode ser consultada no site www.alugatur.com.br. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do(a) LOCATÁRIO(A).
3.2 - As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) e/ou o whatsApp cadastrado(s) no ato da contratação, como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.alugatur.com.br como suficiente para os serviços a que se referem a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
3.3 – Serão consideradas válidas todas as comunicações e/ou notificações encaminhadas pela ALUGATUR para o(a) LOCATÁRIO(A), nos endereços eletrônicos e contatos disponibilizados por este último, sendo obrigação do(a) LOCATÁRIO(A) manter atualizados seus dados informados no ato da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO CADASTRO
4.1 - O(A) LOCATÁRIO(A) deverá ler este Termo e Condições de Uso e só deve prosseguir se ele acordar com as condições aqui descritas.
4.2 - O(A) LOCATÁRIO(A) é o único responsável pelas informações cadastradas, pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal, confidencial e intransferível, sendo que, para todos os fins legais, não deverá ser compartilhada com terceiros.
4.3 – O(A) LOCATÁRIO(A) declara que todos os dados informados no cadastro são verdadeiros e compromete-se a mantê-los atualizados.
4.4 - A ALUGATUR poderá suspender ou excluir o acesso do(a) LOCATÁRIO(A) aos serviços do objeto deste Contrato se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo(a) LOCATÁRIO(A), ou qualquer outra inconsistência no cadastro ou em caso de inadimplência, até a respectiva regularização, sob pena, ainda, de cancelamento unilateral da locação por parte da ALUGATUR, caso não sejam sanadas as irregularidades apuradas.
4.5 - Os dados do(a) LOCATÁRIO(A) farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito e protegido. A divulgação dos dados cadastrais para terceiros, será somente quando estas informações forem necessárias para o processo de entrega/devolução do brinquedo/acessório, cobrança, ou recebimento de Newsletter (quando o(a) LOCATÁRIO(A) realiza a solicitação mediante ao site). Ressalte-se, ainda, que a segurança e os protocolos de serviços serão de responsabilidade da empresa que hospeda e é responsável técnica pela manutenção do site da contratada.
CLÁUSULA QUINTA - DA LOCAÇÃO
5.1 - Após o cadastro, o(a) LOCATÁRIO(A) poderá entrar no site com a senha de acesso e a qualquer momento alugar o produto que for de seu interesse, desde que esteja disponível. No caso de indisponibilidade, o(a) LOCATÁRIO(A) poderá entrar para a lista de espera do(s) produto(s) que selecionar.
5.2 - O valor mínimo para a locação dos produtos é de R$ 15,00 (cinquenta reais).
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 - A locação será considerada efetivada somente após a confirmação de pagamento.
6.2 - Os códigos de desconto de eventuais parceiros e de nossas promoções não serão cumulativos.
6.3 – O(A) LOCATÁRIO(A) fará a escolha da forma de pagamento, que poderá ser:
Boleto bancário que será gerado pelo sistema: deverá ser pago antes do início da locação, sendo que esta somente será concretizada após a confirmação do pagamento, mediante o crédito disponibilizado na conta bancária da ALUGATUR.
Cartão de crédito (mercado pago): será considerada concretizada a locação após a confirmação da administradora de cartão.
Transferência via chave PIX: será efetivamente considerada a locação após a confirmação do recurso na conta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DA ENTREGA
7.1 - O serviço de entrega e recolhimento em domicílio serão disponibilizados uma única vez a cada contratação, sem custos adicionais além daqueles já calculados no momento da contratação, devendo ser observada a ressalva prevista nas Cláusulas 1.3 e 1.4 deste Contrato.
7.2 - A ALUGATUR entrará em contato via e-mail ou telefone ou whatsapp no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para agendar a entrega no endereço informado no cadastro. O prazo para entrega é de até 3h úteis, contados da confirmação do pagamento. As entregas e retiradas acontecerão de segunda à domingo das 8hs às 21h de acordo com a logística do dia definida pela ALUGATUR.
7.3 - Para a efetivação da entrega, deverá haver alguém presente para assinar o protocolo de recebimento dos produtos. O(A) LOCATÁRIO(A) autoriza desde já a ALUGATUR a entregar seu pedido na portaria de edifícios, condomínios, hoteis, pousadas, etc, salvo manifestação contrária formalmente encaminhada à ALUGATUR em data anterior à entrega agendada.
7.4 - É facultado ao(a) LOCATÁRIO(A) terceirizar a função de receber os produtos e assinar o protocolo, não diminuindo sua responsabilidade sobre os produtos ou o isentando de qualquer obrigação estabelecida nas cláusulas deste contrato. Todos os itens serão entregues higienizados, montados e com pilha e, do mesmo modo, deverão ser restituídos pelo(a) LOCATÁRIO(A).
7.5 - A ALUGATUR aguardará no máximo 15 minutos para efetuar a entrega dos produtos alugados. Na impossibilidade de efetuar a entrega, será cobrada nova taxa de deslocamento no valor de 50% da taxa previamente contratada para custeio de cada tentativa adicional de entrega. Nesta situação, a nova data de entrega será previamente reagendada conforme disponibilidade de agenda.
7.6 - Na situação em que o(a) LOCATÁRIO(A) se recusar a receber os produtos alugados, será cobrada taxa de deslocamento integral.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECOLHIMENTO
8.1 - Os produtos alugados serão recolhidos na data de vencimento da locação, no mesmo endereço da entrega, salvo se realizada a realocação dos produtos em data anterior ao vencimento da locação atual. Para a efetivação da devolução do produto o(a) LOCATÁRIO(A) deverá indicar a pessoa responsável em receber/entregar que assinará um protocolo de entrega, permanecendo intactas as obrigações do(a) LOCATÁRIO(A) caso o recebimento/entrega do(s) produto(s) seja realizado por terceiro por ele(a) indicado.
8.2 - Os itens devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida ou quaisquer outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) por cada item sujo. Na falta do pagamento, fica desde já a ALUGATUR autorizada a realizar a devida cobrança ao(a) LOCATÁRIO(A).
8.3 - Caso a ALUGATUR não consiga efetuar o recolhimento dos produtos por ausência do(a) LOCATÁRIO(A) ou de terceiro por este indicado, será cobrada, por dia de atraso até o efetivo recolhimento, extensão de locação baseado no valor da diária da locação atual e nova taxa de deslocamento no valor de 50% da taxa previamente contratada para custeio de cada tentativa adicional de recolhimento. Nesta situação, a nova data de recolhimento será previamente reagendada conforme disponibilidade de agenda.
8.4 - A ALUGATUR aguardará no máximo 15 minutos para efetuar o recolhimento dos produtos alugados. Na impossibilidade de efetuar o recolhimento, será cobrada nova taxa de deslocamento no valor de 50% da taxa previamente contratada para custeio de cada tentativa adicional de entrega. Nesta situação, a nova data de recolhimento será previamente reagendada conforme disponibilidade de agenda da ALUGATUR, nada podendo ser questionado pelo(a) LOCATÁRIO(A), ante a sua mora na entrega do(s) produto(s) locado(s).
CLÁUSULA NONA – DA RENOVAÇÃO
9.1 - O(A) LOCATÁRIO(A) será contatado (por e-mail, telefonema ou whatsapp), até o último dia do contrato de locação, informando sobre a possibilidade de renovação do contrato. Caso haja renovação, deverá ser realizado um novo pagamento referente ao valor de locação do produto. Sendo a forma de pagamento a escolha do(a) LOCATÁRIO(A) descrita na cláusula sexta deste contrato.
9.2 - É facultado ao(a) LOCATÁRIO(A) relocar de forma integral ou parcial os produtos da locação vigente, devendo tal situação ser comunicada de imediato e formalmente à ALUGATUR. Na situação de relocação parcial, ou seja, devolução de um item e permanência de outro, será cobrado nova taxa de deslocamento no valor de 50% da taxa de deslocamento previamente contratada para custeio da segunda viagem para devolução dos produtos relocados.
9.3 - O(A) LOCATÁRIO(A) poderá relocar os produtos da locação vigente em até dois dias úteis anterior ao vencimento da locação. Após este prazo, será considerado desistência de relocação por parte do(a) LOCATÁRIO(A) e os produtos serão recolhidos na data de vencimento.
9.4 - Na situação em que o(a) LOCATÁRIO(A) proceder com a relocação no site da ALUGATUR com a opção de pagamento via boleto bancário e não efetuar o pagamento, ou manifestar desistência, será cobrada, por dia de atraso, até o efetivo recolhimento, extensão de locação baseado no valor da diária da locação atual. Nesta situação, a nova data de recolhimento será previamente reagendada conforme disponibilidade de agenda.
9.5 - A reserva só estará garantida após a confirmação do pagamento. Caso a confirmação não tenha sido concluída, será cumprido o prazo do contrato em vigência e, por tal motivo, a ALUGATUR entrará em contato para o agendamento da retirada do produto locado após encerramento do prazo contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DANOS E EXTRAVIOS
10.1 - A ALUGATUR fica isenta de qualquer responsabilidade, indenização, restituição ou ressarcimento por eventuais danos causados ao(a) LOCATÁRIO(a) ou a terceiros, em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior, por acontecimentos não provocados pela CONTRATADA, ou ainda, por eventos decorrentes do mau uso do(s) produtos(s) objeto da locação celebrada entre as partes contratantes.
10.2 – O(A) LOCATÁRIO(A) é inteiramente responsável pelo uso adequado dos produtos alugados. A ALUGATUR não se responsabiliza pelo uso dos itens e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.
10.3 – É exclusiva e de inteira responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A) verificar as especificações do(s) produto(s) a ser(em) alugado(s), bem como se este(s) é(são) compatível(eis) com a idade da(s) criança(s) que irão utilizá-lo(s).
10.4 – O(A) LOCATÁRIO(A) deverá verificar o estado do produto no ato da entrega e da devolução, com assinatura do protocolo de recebimento e reportar qualquer problema identificado em até 24 (vinte e quatro) horas, enviando um e-mail com o número do seu pedido para contato@alugatur.com.br, sendo que, após o referido prazo, não serão aceitas quaisquer reclamações e eventuais defeitos deverão ser sanado(s) pelo(a) LOCATÁRIO(A).
10.5 – O(A) LOCATÁRIO(A) assume total responsabilidade pelos danos ocorridos no período em que o(s) produto(s) estiver (em) em seu poder, comprometendo-se a repor o(s) mesmo(s) nas seguintes condições:
Se for houver perda ou inutilização parcial ou total do produto que prejudique o seu uso, o produto será enviado para assistência técnica e cobrada uma taxa de reparo, que não poderá chegar a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado e, se ultrapassar este valor, será considerado como perda total e deverá ser seguido o descrito no item “b” da presente cláusula. Caso não haja assistência técnica em Gramado/RS a avaliação será feita pela ALUGATUR;
No caso de inviabilidade total do uso do produto, de acordo com a avaliação da ALUGATUR, será cobrado 80% (oitenta por cento) do valor de mercado do item. O valor de mercado é estipulado pela ALUGATUR, com base no preço praticado pelas principais lojas de Gramado/RS. Não sendo o produto vendido em Gramado/RS, poderá ser considerado o valor constante em um site idôneo no Brasil, somando-se o valor do frete. Nesse caso, o(a) LOCATÁRIO(A) ficará com o produto danificado. Se o produto danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como referência o preço de produto similar a ser definido pela ALUGATUR.
10.6 - No caso de falta de pagamento ou a não substituição do(s) produto(s) conforme descrito na Cláusula 10.5, fica desde já a ALUGATUR autorizada a realizar a devida cobrança ao(a) LOCATÁRIO(A), bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou qualquer tipo de interpelação, devendo o(a) LOCATÁRIO(A) arcar com todas as despesas judiciais, extrajudiciais, custas processuais e honorários advocatícios.
10.7 - Caso o(a) LOCATÁRIO(A) não cumpra as condições estabelecidas nos itens descritos na Cláusula 10.5, apropriando-se do bem locado, responderá, na esfera cível, por perdas danos, e na esfera criminal às penas cominadas no artigo 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita), sem prejuízo de ser executado o presente contrato para requerer a ENTREGA DE COISA CERTA, mediante a expedição de mandado de busca e apreensão do(s) produto(s) objeto da locação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO
11.1 - Caso o(a) LOCATÁRIO(A) se arrependa da locação antes de receber o produto, não receba ou devolva o produto por motivos que não sejam de responsabilidade da ALUGATUR, será aplicada uma multa de 25% sobre o valor a ser devolvido, ou seja, o(a) LOCATÁRIO(A) receberá a restituição de 75% do valor pago.
11.2 - Em caso de desistência da locação, a qual deverá ser comunicada formalmente e com no mínimo 1 dia útil antes de efetivada a entrega dos produtos, a devolução do valor pago dar-se-á na seguinte forma: a) para pagamentos realizados via cartão de crédito será solicitado o estorno à operadora do cartão, sendo o valor devolvido como forma de crédito na próxima fatura. Em caso de impossibilidade de estorno do pagamento junto às operadoras responsáveis pela intermediação do pagamento, a ALUGATUR se reserva o direito de descontar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito e ressarcirá o valor em até 30 (trinta) dias úteis; b) para pagamentos realizados via boleto bancário, o valor será devolvido para a conta do(a) LOCATÁRIO(A) no mercado pago onde poderá efetuar a restituição conforme os Termos de Uso da própria mercado pago, cujos termos o(a) LOCATÁRIO(A) declara ter plena e inequívoca ciência.
11.3 - A ALUGATUR reserva-se no direito de utilizar serviços de cobranças externos ou cobrança judicial no caso de débitos não pagos e ainda inserir o CPF do(a) LOCATÁRIO(A) junto ao banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA e congêneres).
11.4 - A ALUGATUR se reserva no direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços ao(a) LOCATÁRIO(A) nos seguintes casos:
Na hipótese da ALUGATUR não conseguir cobrar qualquer débito devido como: dano parcial ou total a algum brinquedo, o não pagamento de alguma taxa, ou por qualquer outra infração contratual perpetrada pelo(a) LOCATÁRIO(A), como por exemplo: sublocação, cessão ou empréstimo do(s) produto(s) objeto da locação;
Perdas / Danos / Extravios: caso a ALUGATUR detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos produtos ou, ainda, caso identifique possível fraude;
Utilização indevida da locação: caso a ALUGATUR identifique, a seu exclusivo critério, utilização da locação para fins que não a utilização privada dos itens, incluindo, mas não se limitando a relocação de itens, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos, sem a autorização da ALUGATUR.
Débitos inadimplidos pelo(a) LOCATÁRIO(A), independentemente do tempo decorrido de sua mora.
11.5 - A tolerância ou não exercício, por parte da ALUGATUR, de qualquer direito a ela assegurado neste Contrato não importará em novação ou renúncia, podendo exercê-lo a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - Os valores do aluguel descritos no site da ALUGATUR poderão ser reajustados, atualizados ou modificados a qualquer momento, obrigando-se a ALUGATUR a promover a devida alteração em seu site.
12.2 - A assinatura do presente contrato é eletrônica e se confirma pela manifestação de aceitação do(a) LOCATÁRIO(A) com os termos e condições da LOCAÇÃO, que é solicitada no momento do preenchimento do cadastro no site www.alugatur.com.br, concordando o(a) LOCATÁRIO(A) com a modalidade de assinatura eletrônica, a qual é válida para todos os efeitos de direito.
12.3 - O(A) LOCATÁRIO(A) que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando comitens alugados da ALUGATUR, desde já concordam e autorizam de maneira irrevogável e irretratável a utilização dessas imagens, bem como cedem, por prazo indeterminado, todo e qualquer direito autoral patrimonial dela(s) decorrente(s), podendo tais imagens serem utilizadas pela ALUGATUR para a divulgação de seus produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.
12.4 - O(A) LOCATÁRIO(A) declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos dos artigos 565 a 578 do Código Civil de 2002 e Art. 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site www.alugatur.com.br, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
12.5 - A ALUGATUR não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do(a) LOCATÁRIO(A), nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas do(a) LOCATÁRIO(A) com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a efetivação da locação do(s) produto(s), resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art. 393 do Código Civil de 2002.
12.6 - Fica eleito o foro da cidade de Gramado/RS para o fim de dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito das partes contratantes.
Gramado/RS, 01 de novembro de 2023
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